A Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Auditoria Geral do SUS, celebrou um termo de cooperação técnica com a Procuradoria Geral de Justiça de Mato Grosso que implementa, no âmbito do Estado, ações conjuntas com o Ministério Público Estadual quanto a verificação do cumprimento, pelos municípios, da obrigação constitucional de aplicação do percentual de 15 por cento em Saúde Pública e a correta utilização dos recursos repassados pelo Sistema de Transferência Voluntária Fundo a Fundo. O termo de cooperação técnica nesse sentido foi assinado entre o secretário de Estado de Saúde, Marcos Henrique Machado, e o procurador geral de Justiça, Luiz Eduardo Martins Jacob.
Para o superintendente de Auditoria Geral do SUS, em Mato Grosso, Silas Tadeu Caldeira, “a assinatura do termo de cooperação técnica permite a formação de um grupo tarefa onde os componentes estudam a ampliação das ações das instituições, ou seja, além da atribuição específica da fiscalização dos 15 por cento o Ministério Público poderá auxiliar a Gestão da Saúde a verificar o funcionamento ou não do Plano Municipal de Saúde, elaborado conforme diretrizes do Ministério de Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde, principalmente no que diz respeito aos programas de Atenção Básica de Saúde”.
Silas Tadeu Caldeira explicou que a Constituição Federal, por meio de Emenda Constitucional 029/00, define o percentual de receita líquida que os Estados e municípios devem aplicar no âmbito da saúde e determina que os municípios destinem no mínimo 15% dos seus recursos na área da Saúde. O Estado aplica 12%.
“Essa parceria representa o estreitamento dos laços de trabalho entre a Secretaria de Estado de Saúde, o Ministério Público e os municípios. É um instrumento legal que facilita a nossa ação de auditoria do serviço de saúde pública”, disse Silas Caldeira. O termo de cooperação técnica tem duração de um ano, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
Conforme Silas Caldeira, o trabalho conjunto entre a Saúde e o MP também visa a fiscalização da utilização do repasse pelo Sistema de Transferência Voluntária Fundo a Fundo, que é o aporte de recursos para programas de prevenção às doenças, como diabetes, hipertensão, e ações de Vigilância Sanitária. Detectadas possíveis irregularidades, a Auditoria Geral recomenda ao gestor da saúde que tome as providências necessárias e corrija o problema, sob pena de ter o repasse suspenso.
Pelo convênio, a Auditoria Geral do SUS irá encaminhar ao MP os relatórios de auditorias onde existir indícios de irregularidade na aplicação dos recursos destinada à gestão da saúde pública dos municípios, além de propiciar apoio técnico nos processos de investigações referentes a desvio de recursos da saúde.
O Ministério Público, por sua vez, irá promover atividade conjunta com procuradores e promotores de Justiça que atuam nas áreas de Defesa do Patrimônio Público e da Cidadania nas cidades de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Tangará da Serra e nos demais municípios onde não exista a área de Defesa do Patrimônio Público, por meio do representante do MP da comarca, visando a verificação dos relatórios encaminhados pela Auditoria Geral e, constatadas as irregularidades, fazer com que as providências (criminais ou penais) sejam tomadas e os recursos ressarcidos aos cofres públicos. “É um instrumento legal que facilita o nosso trabalho e que será feito nos repasses da Secretaria de Estado de Saúde”, disse Silas Tadeu explicando que a fiscalização conjunta não interfere nas ações legais realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Pelo contrário, pode ser um subsídio junto àquela Corte”.
Conforme Silas Caldeiras, o termo de cooperação agiliza o trabalho de investigação do MP, especialmente, nas situações que os promotores encontrarem dificuldade técnica. A Auditoria do SUS realiza o exame analítico e pericial da legalidade dos atos da Administração orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da regularidade dos atos técnicos profissionais praticados no âmbito da assistência do SUS por pessoas físicas e jurídicas integrantes ou participantes do Sistema.
Silas Tadeu entende que a população também pode ajudar a fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao setor da saúde. Em caso de irregularidade, as denúncias devem ser encaminhadas primeiramente aos Conselhos Municipais de Saúde, responsáveis pela fiscalização da aplicabilidade dos recursos nos municípios. Não havendo respaldo, a reclamação deve ser feita à Ouvidoria Geral do SUS ou até mesmo a Auditoria Geral pelos telefones: 624-4729 ou 616-9170.