O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca, ao determinar a soltura do ex-chefe da Casa Civil Paulo Taques, preso há uma semana por envolvimento em grampos telefônicos ilegais, estacou que vislumbrou “indícios sérios de ilegalidade” no decreto de prisão de autoria do desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que relata a apuração do caso.
No decreto original que mandou Taques para a cadeia, Perri considerou que havia contra ele indícios da prática de três crimes: interceptação telefônica ilegal, denunciação caluniosa e organização criminosa.
Mas o ministro apontou que o magistrado só pode decretar prisão preventiva após receber denúncia ou queixa-crime, ou seja, não pode agir de ofício na fase de investigação, mas somente quando requerido pelo Ministério Público ou pela Polícia Civil, sob pena de incorrer em violação à imparcialidade, da inércia da jurisdição e do sistema acusatório.
“Dessa forma, na fase de investigação, resulta inadmissível a prisão preventiva do paciente sob o prisma de que haveria indícios de que ele integraria organização criminosa, porquanto inexistiu representação do Ministério Público e esse suposto fato não foi objeto de representação pela autoridade policial”, destacou o ministro.
Além disso, Reynaldo Soares apontou que no caso do crime de interceptação telefônica, a pena máxima é de quatro anos, o que inviabiliza a admissão de prisão preventiva, conforme prevê o Código Penal.
Para o ministro, em relação ao argumento de garantia da ordem pública levantado por Orlando Perri, caberia apenas a aplicação de medidas cautelares, que agora foram impostas por ele a Paulo Taques, que são a obrigação de comparecer mensalmente ao Juízo, não se ausentar do país sem autorização ou da cidade sem comunicação judicial, proibição de entrar nos prédios da Governadoria, das Secretarias de Estado de Segurança Pública, de Justiça e Direitos Humanos, da Casa Civil, da Casa Militar e da Polícia Militar e ainda a proibição de se comunicar com integrantes do serviço de inteligência do Estado.
Paulo Taques foi preso na última sexta-feira (4) e levado para o Centro de Custódia da Capital (CCC), local que deve deixar ainda na manhã desta sexta-feira (11). Para isso, o Tribunal de Justiça aguarda apenas a chegada o telegrama com a decisão do ministro do STJ pelos Correios para autorizar o seu cumprimento pelo oficial de Justiça.