A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça irá avaliar um agravo de instrumento interposto pela câmara de Lucas do Rio Verde contra uma decisão de primeira instância que decidiu pela aprovação do projeto que reajusta em 23% os valores da planta genérica do município. Em sessão extraordinária, Márcia Pelicioli (PSDB), Airton Calai (PSB) e Cristiani Dias (PT) foram favoráveis ao aumento. Jiloir Pelicioli (PDT) e Demétrio Cézar Teixeira de Souza (PDT) foram contrários.
Ao Só Notícias, Jiloir explicou que, na função de presidente da Câmara, optou por rejeitar o projeto, após a votação. Isso porque, segundo ele, matérias de natureza tributária precisam de maioria simples (cinco votos dos nove vereadores) para serem aprovadas. “Eu encerrei a sessão e o projeto foi rejeitado, de acordo com o nosso entendimento regimental. O prefeito (Luis Binotti) entrou com um mandado de segurança e o juiz de primeira instância declarou que o projeto foi aprovado”, detalhou.
Conforme Jiloir, no entanto, mesmo com a decisão judicial, o reajuste não pode entrar em vigor este ano. “Toda cobrança a ser gerada, tem que ser feita no exercício anterior para aplicar no ano subsequente. Teria que ter publicado no Diário Oficial ainda no ano passado. A prefeitura não fez isso. Então, este ano não aumento nenhum”.
O parlamentar ainda teceu críticas à administração municipal e garantiu que, caso o recurso não seja acatado pelo Tribunal de Justiça, irá recorrer novamente. “Se precisarmos ir até uma instância superior, iremos, em defesa do povo. O prefeito, de fevereiro a outubro, houve acréscimo de 22% na folha de pagamento. E aí quer cobrar 23% na planta genérica para tirar do povo? Em audiência pública, a maioria da população se manifestou contrária”.
A sessão extraordinária que votou o projeto de reajuste na planta genérica do município foi realizada no dia 23 de dezembro.