Contrato de concessão da BR-163 em Mato Grosso prevê redução da tarifa de pedágio por não execução de obras pela Concessionária Rota do Oeste. De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), cabe aplicar redução proporcional aos investimentos não realizados para duplicação da rodovia. Como a composição do pedágio considera todas as obrigações da concessionária e não somente as obras de duplicação, a suspensão total da cobrança é injustificada, esclarece a Agência Reguladora.
A interrupção imediata da cobrança de pedágio pela CRO aos usuários da BR-163 foi requerida por meio de ofício protocolizado na Procuradoria-Geral da República (PGR) no mês passado por iniciativa do senador José Medeiros (Podemos), líder da bancada federal de Mato Grosso. O parlamentar relembra que em setembro de 2017 participou de reunião com a procuradora-geral Raquel Dodge para expor as condições da BR-163. Ele observou que a duplicação, conservação e manutenção da rodovia são condições esperadas como contrapartida pelo pagamento do pedágio.
Comentou, ainda, que desde o início do contrato de concessão essas medidas estavam vinculadas a linha de financiamento do BNDES. Contudo, o banco confirmou ao parlamentar esta semana a impossibilidade de liberação de financiamento à CRO, subsidiária da Odebrecht. Diante da negativa, Medeiros considera que foram esgotadas as possibilidades de articulação para viabilizar o cumprimento integral do contrato de concessão.
“O presidente do BNDES confirmou, novamente, que o contrato de concessão condiciona investimentos à liberação do financiamento. Ora, faltou condicionar também a cobrança de pedágio à implementação efetiva dessas duas condições anteriores”.
Sobre o requerimento de suspensão de cobrança do pedágio pela CRO ao longo dos 850 km concessionados, a PGR informa que será instaurada uma Notícia de Fato para analisar o pedido. “Este é um procedimento prévio, com a finalidade de apenas colher informações preliminares e deliberar sobre uma eventual instauração de procedimento investigatório”, esclarece, em nota.
Por sua vez, a CRO diz que não foi notificada oficialmente sobre eventual suspensão de cobrança de pedágio. Reafirma que cumpre todas as obrigações contratuais, com exceção da duplicação, prejudicada em decorrência da não liberação do financiamento pelo BNDES.